A decisão do Tribunal Constitucional peruano de libertar o ex-presidente Alberto Fujimori “afeta os direitos das vítimas de crimes contra a humanidade”, denunciou sexta-feira a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que se declara “preocupada”.
Em sentença final, o tribunal ordenou na quinta-feira a libertação de Fujimori, condenado a 25 anos de prisão por abusos de direitos humanos, quando restabeleceu um indulto que lhe foi concedido em dezembro de 2017 e anulado dez meses depois.
“A restituição do perdão resultaria na libertação de Fujimori e na extinção de sua sentença, que afeta os direitos das vítimas de crimes contra a humanidade, afeta seu acesso à justiça e prejudica sua dignidade”, disse a CIDH em comunicado.
Também “cria obstáculos ao cumprimento integral das sentenças” da Corte Interamericana nos casos Barrios Altos e La Cantuta.
Depois de ser extraditado do Chile em 2007, Fujimori, que governou entre 1990 e 2000, foi condenado pelos massacres de Barrios Altos (15 mortos, incluindo uma criança) e La Cantuta (10 mortos), perpetrados por esquadrões militares durante seu governo.
A CIDH lembra que, em 2011, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que os eventos em La Cantuta constituem “crimes contra a humanidade” e os de Barrios Altos “são graves violações dos direitos humanos”. Acrescenta que o direito internacional proíbe a aplicação de anistias e perdões a pessoas que foram condenadas por crimes contra a humanidade.
Consequentemente, a CIDH, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), reitera que “o anúncio oficial da restituição dos efeitos do perdão” seria “uma decisão contrária às obrigações internacionais do Estado peruano”.
erl/cjc
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